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O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador da política educacional no âmbito do município.
Sua instituição é prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, especialmente no art. 11, que assegura aos municípios a incumbência de organizar seus sistemas de ensino e, para isso, contar com órgãos próprios de gestão e controle social. As competências e a composição do CME são definidas por lei municipal específica.
Principais atribuições do CME:
•    Propor, acompanhar e avaliar a política educacional do município;
•    Estabelecer normas complementares para o sistema municipal de ensino;
•    Autorizar, credenciar e supervisionar instituições de ensino pertencentes ao sistema municipal;
•    Apreciar e deliberar sobre planos, programas e projetos educacionais;
•    Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional;
•    Atuar como espaço de participação da sociedade na gestão da educação pública.
Composição:
O CME é composto por representantes do poder público, de instituições de ensino, de profissionais da educação, de pais, de estudantes e de entidades da sociedade civil, garantindo a participação social. A forma de escolha e o mandato dos conselheiros são definidos em legislação municipal.