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A Prefeitura de Nova Granada, por meio da Procuradoria Geral Municipal, deu início à cobrança extrajudicial dos inadimplentes da Dívida Ativa do município. A ação inclui débitos relacionados ao IPTU, ITU, Taxas, Receitas Diversas e ISS, oferecendo aos contribuintes a possibilidade de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, que concede descontos de até 100% em juros e multas.

Cobrança amigável e facilidades para negociação

A partir de 1º de abril, a Prefeitura começou a enviar correspondências aos contribuintes com pendências, incentivando a regularização amigável da dívida antes da adoção de medidas mais rigorosas.

Essa iniciativa segue a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca tornar as execuções fiscais mais eficientes, evitando o excesso de processos judiciais e priorizando a solução por meio de negociação.

Protesto e Inscrição no Serasa

Caso as tentativas de cobrança amigável não sejam atendidas, a partir de maio, a Prefeitura poderá protestar os débitos em cartório e inscrever os devedores no Serasa. Essa ação será realizada com base na Lei Municipal nº 055/2018, que autoriza a celebração de convênios com cartórios para efetivação da cobrança extrajudicial.

Evite restrições e regularize sua situação

Os contribuintes devem ficar atentos às notificações da Prefeitura para evitar restrições no CPF ou CNPJ, o que pode dificultar o acesso a crédito e compras parceladas.

Para mais informações sobre a regularização, procure a Prefeitura Municipal de Nova Granada.