CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS, COM BASE NOS ARTIGOS 256, INCISO IV E 269, INCISO I E II, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.